Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal proposta em junho/2008 - Taxa de Água e Esgoto Exercícios de 2003 a 2007 - Município de Andradina - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa bloqueio de ativos via Sisbajud - Única tentativa realizada em maio/2022, retornando a diligência infrutífera - Nova solicitação realizada em março/2024 - O lapso temporal transcorrido (um ano e dez meses) autoriza presumir que a situação financeira da devedora pode ter sido alterada, circunstância que justifica o pedido de nova consulta, não sendo razoável atribuir à Municipalidade exequente o ônus de demonstrar indícios de alteração das condições econômico-financeiras da contribuinte devedora para que seja realizada nova tentativa de constrição patrimonial - Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)