Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que a alegação da ré no sentido de que ocupa o imóvel na condição de comodatária deve ser rechaçada, uma vez que, com a ocorrência da notificação extrajudicial para pagamento de aluguel, o comodato deixa de ter os efeitos correspondentes, configurando como rescindido, ou mesmo cancelado, ou, ainda, cessado. Sentença mantida. ... (Continua)