Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Inadmissibilidade do formulado pelo réu - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - Autora que nega contratação de cartão de crédito consignado junto ao réu, sendo descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato de cartão de crédito consignado - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal, diante do improvimento do recurso do réu (Tema Repetitivo 1059 do C. STJ) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)