Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo - Exclusão do candidato do certame - Entendimento da Comissão Avaliadora que não considerou o impetrante como pessoa parda para as vagas reservadas - Ordem concedida em primeiro grau - Candidato que prosseguiu no certame no sistema de cotas e fora posteriormente reprovado nas etapas de avaliação da conduta social, reputação e idoneidade e avaliação de documentos - Perda superveniente do objeto demandado - Inutilidade da prestação jurisdicional - Demanda extinta sem resolução do mérito - Reexame necessário provido e apelo prejudicad