Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM de 2ª Classe - Reprovação na etapa de exame de saúde devido ao diagnóstico de «prognatismo mandibular - Laudo odontológico que atesta a aptidão física e profissional do candidato - Exclusão do candidato por diagnóstico de condição que não implica em quadro clínico incapacitante ou restritivo do exercício da função policial - Eliminação do candidato que violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)