Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo da ré. Anderson Martins de Oliveira faleceu em 07/04/2019, vítima de acidente de trânsito. O falecido era filho de Miguel e Rosangelis e convivia em união estável com a apelada, que faz jus à metade da indenização securitária (R$ 6.750,00), em concorrência com os genitores (R$ 3.375,00 cada), nos termos dos arts. 4º da Lei . 6.194/74 e 792 do CC/02. Precedentes. Sentença reformada em parte, reduzida a indenização securitária à metade do teto indenizatório (R$ 6.750,00). Apelação parcialmente provida