Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DO MÉRITO RESP 1.492.221/PR, TEMA 905, STJ, DJE 30.10.2019. JULGADO QUE DEVE SER ADEQUADO AO PARADIGMA, SENDO QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (09/12/2021), HAVERÁ INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO READEQUADO QUANTO AO TEMA 905 DO STJ