Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA REGULAR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito devidamente demonstrada - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... (Continua)