Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 453.9441.4512.5377

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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