Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado condenado pela prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, bem como no art. 288, «caput e parágrafo único; no art. 329, «caput"; art. 155, §4º, I e IV; art. 157, §2º, II e VII; no art. 155, §4º, I, II e III, todos do CP, à pena total de 15 (quinze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, atualmente no regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 03/05/2018, tudo conforme o atestado de pena a fls. 579/583, do PEmenda Constitucional 0004587-78.2019.8.26.0041. Formulado pedido de livramento condicional, teve indeferida a pretensão. ... (Continua)