Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.

Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicação de alto custo. Insurgência da ré em face da r. Sentença de procedência. Desacerto que não convence. Aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP. Tratamento que segue a prescrição médica e que não encerra caráter experimental, mormente ante o registro do fármaco junto à Anvisa. Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso. Medicação reputada de cobertura obrigatória pela ANS. Fato do autor possuir idade superior àquela desejável para o emprego que não pode servir de embasamento e lhe tolher a possibilidade de estender sua existência, de forma condigna. Recusa abusiva, à luz do bem elaborado laudo coligido. Sentença passível de ser mantida, porque muito bem fundamentada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)