Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATENDIMENTO COM INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA A PRETEXTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C, DEMANDA COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 302/STJ). DANOS MORAIS PRESENTES EM RAZÃO DA NEGATIVA ABUSIVA. LAUDO MÉDICO QUE DEIXA CLARO QUE A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PODERIA CONDUZIR A DESFECHO DESFAVORÁVEL. REPARAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO E AO MESMO TEMPO PUNE MINIMAMENTE A OPERADORA E A DESESTIMULA DE PERMITIR NOVAS OCORRÊNCIAS DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS