Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de bem de família e rejeitou à impugnação à penhora apresentada pelos agravantes - Recurso dos executados - Alegação de que os imóveis de matrículas 43.433, 43.434 e 65.700 são bens de família - Parcial acolhimento Comprovação nos autos que o imóvel de matrícula 43.433 se trata de única residência permanente da entidade familiar dos executados, conforme contas de consumo e condomínio em nome dos executados - Proteção legal e constitucional - Precedentes - Matrículas 43.434 e 65.700 que se referem a vagas de garagem - Possibilidade de penhora - Em relação as vagas de garagem, não há que se falar em impenhorabilidade, visto que possuem matrículas autônomas - Aplicação da Súmula 449 do C. STJ - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Manutenção da penhora dos direitos aquisitivos relativos aos imóveis que se referem às vagas de garagem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)