Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Contradição e Erro material. Caracterização. Ausência de insurgência em qualquer dos recursos a autorizar a alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, que deve ser mantido sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar a base de incidência dos honorários de sucumbência majorados (20%) ao valor atualizado da causa, nos termos do que estabelecido em sentença