Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que revogou, de ofício, a decisão que deferiu o pedido da exequente/agravante de expedição de ofício para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (via SINESP-INFOSEG) - Pedido passível de acolhimento - Consulta ao sistema mencionado que atende, neste momento, ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional - Observação de necessidade do recolhimento das taxas devidas - Recurso provido, com observação... (Continua)