Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -

Instituição financeira que pretende o reconhecimento da nulidade de créditos tributários correspondentes à cobrança do IPVA - Inexigibilidade de créditos tributários de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a baixa do gravame - Possibilidade - Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Responsabilidade da instituição financeira afastada em relação aos veículos para os quais há comprovação da baixa do gravame - Responsabilidade da instituição financeira - Embargante que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)