Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional tem o exame dos critérios de transcendência ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, verifica-se que o Regional nos temas «alegação de negativa de prestação jurisdicional da r. sentença em decorrência da falta de análise do vínculo empregatício com a segunda reclamada e «reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada (Fenelon Monitoramento Eireli), mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se, não emitindo pronunciamento sobre a nulidade suscitada em sede de recurso ordinário, nem sobre a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)