Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (art. 155, § 4º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, TENTARAM SUBTRAIR UMA PORTA DE ALUMÍNIO E QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E ESPAÇO, PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRÊS MUNIÇÕES DE CALIBRE 7,62 (DE USO PROIBIDO). PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, AINDA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RELAÇÃO AO PORTE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, O RÉU LORRAN PLEITEOU O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO PARA O BENEFÍCIO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO BEM OBJETO DA TENTATIVA DE FURTO E DAS MUNIÇÕES À DISPOSIÇÃO DOS RÉUS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. O SIMPLES PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO CONFIGURA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. NÃO SE EXIGE A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO SÃO LEGÍTIMOS EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE E NÃO DEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER LESÃO MATERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INVIÁVEL. A PROPOSITURA DO INSTITUTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A SE CONSTITUI EM FACULDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. INVIÁVEL O RETROCESSO EM CASOS DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. FEITO QUE SE ENCONTRA EM GRAU RECURSAL. DE IGUAL FORMA, NÃO SE COGITA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, POR APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O RÉU LORRAN. SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, O JUIZ A QUO LABOROU EM EQUÍVOCO AO RECONHECER, PARA AMBOS OS RÉUS, COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE O DESCONHECIMENTO DA LEI, ESTIPULADO NO CP, art. 65, II, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO OU RAZÕES PARA TAL CONCLUSÃO. OS APELANTES, AO TEMPO DO CRIME, ERAM MAIORES DE 18 ANOS E MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I) EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES, SEM REFLEXO NAS REPRIMENDAS. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU LORRAN PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA SEM REFLEXO NA REPRIMENDA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MARLON VINÍCIOS RODRIGUES DA SILVA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA CONSTAR COMO RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I), IGUALMENTE SEM REFLEXO NA SANÇÃO FINAL.