Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em que a autora pretendia a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde, alegando ilegalidade e abusividade nos percentuais. Insurgência da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. O perigo de dano está evidenciado em relação ao reajuste aplicado em março de 2024, que pode comprometer o contrato. A probabilidade do direito é demonstrada pela natureza do contrato, que aparenta ser um «falso coletivo, pois beneficia apenas quatro pessoas. O percentual de reajuste de 23,79% aplicado em março de 2024 é desproporcional em relação ao índice autorizado de 9,63% pela ANS. Deferimento parcial da tutela de urgência, para limitar o reajuste do contrato de plano de saúde, no ano de 2024, ao índice estabelecido pela ANS para planos individuais ou familiares. Recurso parcialmente provido... (Continua)