Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação Civil Pública ajuizada por Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Autora objetivando que as rés a se abstenham de promover a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Competência de uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, às quais é atribuída competência recursal para conhecer de matérias atinentes a Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas. Inteligência do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes... (Continua)