Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Embargante ajuizou ação anulatória de transação homologada no Juízo da Família e das Sucessões pelo qual tramitou o divórcio consensual com a embargada e mediante o qual ficou de pagar determinada quantia do que não se desincumbiu. A embargada ajuizou previamente cumprimento de sentença, mas decisão da Vara de Família não vislumbrou competência e determinou a redistribuição do cumprimento de sentença para uma das Varas Cíveis da Comarca. Execução em trâmite. Inviável admitir a tese do reconhecimento da conexão da execução e dos embargos com a ação anulatória. Ademais, matéria de fundo não evidencia qualquer vício de consentimento. Recurso desprovido... (Continua)