Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Validade da notificação por endereço eletrônico (art. 44, § 3º, da Lei Estadual 17.832/2023) - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()
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