Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL - PICHAÇÃO DE MURO OU MONUMENTO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Confissão extrajudicial não alterada pela revelia e que encontra eco nas palavras dos guardas civis metropolitanos - Atipicidade como previsto no art. 65, § 2º, da Lei - Descabimento - Pintura feita sem consentimento - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Réu processado outras vezes pela mesma conduta que insiste em reiterar, deixando clara a maior culpabilidade - Dosimetria - Reconhecimento da confissão com redução da pena aquém do limite legal - Impossibilidade - Inteligência da súmula 231 do E. STJ - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)