Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Locação de imóvel residencial - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Desnecessidade de prova da propriedade, quando a causa de pedir deduzida pelo autor não está prevista nas normas dos arts. 47, III e IV, e 60 da Lei de Locação, dentre as quais não se inclui a pretensão de retomada imotivada em razão do decurso do prazo da locação - Legitimidade ativa caracterizada, pois incontroversa a celebração do contrato de locação pelas partes - Contrato celebrado verbalmente - Impossibilidade de denúncia vazia antes do decurso ininterrupto de cinco anos de vigência da locação (Lei de Locação, art. 47, V) - Previsão legal de prorrogação automática da relação locatícia, se ajustado o contrato verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, só sendo possível a resolução do contrato motivada, em decorrência de uma das situações estabelecidas nos, I a IV da regra disposta na Lei 8.245/91, art. 47 - Não acolhimento do pedido - Recurso desprovido, alterado o fundamento da extinção do processo para improcedência do pedido