Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Protesto contra a alienação de bens. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Ilegitimidade dos correqueridos afastada. Requeridos que, em conjunto com a autora, foram beneficiados com a doação de ¼ do imóvel sub judice, o que atrai a legitimidade deles para figurarem no polo passivo da demanda, ainda que o instrumento de doação não tenha sido levado a registro. Mérito. Existência de interesse da autora no protesto diante de discussão a respeito da propriedade do imóvel, no quinhão de ¼ do bem. Recurso a que se nega provimento.