Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
Recurso Ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem decretada, diante da ausência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a autoria. Adoção do in dubio pro reo. Parecer da PGJ nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote