Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação criminal - Juiz de Direito - Imputação da suposta prática de crimes de apropriação indébita, advocacia administrativa, concussão, estelionato e formação de quadrilha - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça, motivada pela ausência de mínimos elementos de veracidade que sirvam para o estabelecimento de linha de investigação viável - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada.