Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa 49 (quarenta e nove) anos de reclusão. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (crime hediondo, delitos cometidos com violência ou grave ameaça e corrupção de menores). Delitos que não foram praticados em concurso. Pena total que ultrapassa o limite previsto. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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