Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviço educacional. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de tentativa de penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Insurgência. Admissibilidade da repetição da medida, ante o decurso de tempo desde a última tentativa formulada nos autos (há mais de um ano meio atrás). Possibilidade de alteração da condição econômica da parte devedora. Decisão reformada. Recurso provido