Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 18/1994. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PELOS arts. 34 E 39 DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 222/10 E 349/17. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO PODENDO HAVER SUPRESSÃO DAS VANTAGENS TEMPORAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 18/1994. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PELOS arts. 34 E 39 DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 222/10 E 349/17. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO PODENDO HAVER SUPRESSÃO DAS VANTAGENS TEMPORAIS EM RELAÇÃO A UMA CATEGORIA DE SERVIDORES E NÃO EM RELAÇÃO A OUTRA. AÇÃO PROCEDENTE. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VPP. RECURSO IMPROVIDO.