Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA IMEDIATAMENTE APRECIE O PEDIDO DE BENEFÍCIO EXECUTÓRIO PENDENTE - DESCABIMENTO - WRIT NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA APRESSAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
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