Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Crédito direto ao consumidor - Ação Revisional c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais - Taxa dos juros remuneratórios - Repetição do indébito - Descaracterização da mora.

1. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de empréstimo. 2. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 3. Possibilidade, noutro passo, da descaracterização da mora, ante o reconhecimento da abusividade dos juros moratórios (Tema 28 do E. SJT). 4. Honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados em Primeiro Grau. 5. Parcial provimento, apenas para declarar a descaracterização da mora de eventual inadimplemento da consumidora no período de normalidade contratual, mantida, no mais a r. sentença. Recurso provido em parte