Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 454.4591.1241.6990

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Diferenças de vencimentos oriundas da conversão em URV - Reestruturação das carreiras dos exequentes pelas Leis Complementares 8.989/1994, 823/1996, 876/00, 901/2001, 957/04, 997/06, 1080/08, 1158/11 e 1250/14 - Primeira legislação reestruturadora que deve ser considerada como termo final de pagamento de qualquer valor a título de diferença remuneratória decorrente da conversão da moeda - Precedentes - Sentença mantida.   ... ()

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