Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Demanda na origem relativa ao cumprimento de obrigação de fazer decorrente de negócio jurídico celebrado entre os agravantes e a associação agravada - 7ª Câmara de Direito Privado que apreciou recursos decorrentes de ação de inexigibilidade de obrigação, proposta pelos agravantes em face da agravada e fundada na eficácia do mesmo negócio jurídico sub judice - Processos relativos à mesma relação jurídica entre as partes, configurando-se a prevenção - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)