Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Apelação e reexame necessário. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação efeitos. Sentença reformada. Recurso provido. Acórdão reformado.