Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação de seguro prestamista. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos que impõe a devolução simples.Recurso provido em parte.
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