Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não se pronunciou sobre o pedido de revogação da gratuidade processual e de aplicação da Súmula 111/STJ. Cabimento. Hipótese que autoriza a revogação da gratuidade diante do substancial patrimônio recebido pela autora após a prolação da sentença, o que autoriza a cassação do benefício.

Observância da Súmula 111/STJ no cálculo da verba honorária devida pela embargante. Incidência do Tema 1105 do STJ. Decisão revista nos pontos suscitados. Embargos acolhidos