Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. CERTIDÕES CRIMINAIS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. SUPERVENIENTE OFERTA DE DENÚNCIA COM BASE EM RELATÓRIO DE ANTECEDENTES EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL MINEIRA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Correição parcial contra decisão judicial que, na fase pré-processual que antecede o recebimento da acusação formal, indeferiu pedido ministerial de expedição de ofício à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, visando à obtenção de folha de antecedentes e certidões criminais em nome da investigada, ora interessada. 2. Oferta de denúncia - após a interposição do presente recurso - pelo Ministério Público, ora corrigente, com base nos documentos e certidões criminais existentes nos autos, concluindo pela impossibilidade de proposta de acordo de não persecução penal, sem insurgência defensiva e com ulterior recebimento da acusação formal pelo Estado-juiz. 3. Superveniente perda de interesse recursal. 4. Correição parcial julgada prejudicada... (Continua)