Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de Marília. Parcelamento irregular do solo urbano. 1) Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença que não atinge as matrículas. Efeitos restritos interpartes. Inocorrência de litisconsórcio. Art. 109, CPC. 2) Loteamento irregular. Desdobro. Aparência de condomínio urbano simples. Burla da legislação. Inadmissibilidade. Precedente deste Tribunal. Sentença que determinou ao Município que se abstenha de aprovar pedido irregular. Anulação do ato administrativo de aprovação dos projetos de desdobro. Condenação da construtora a reformar os lotes e reembolsar valores eventualmente percebidos com a venda de lotes irregulares. Manutenção. Multa diária em valor proporcional para o caso de descumprimento mantida. Pedido subsidiário de solidariedade rejeitada. Impossibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)