Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo. Irresignação da embargante que comporta acolhida. Está presente o fumus boni iuris, consignando-se que há dúvida acerca da legitimidade da embargante-agravante para o pagamento da multa de infração à cláusula de confidencialidade, exigida na execução. Presente, ainda, o periculum in mora, ante a possibilidade da efetivação de atos expropriatórios na execução embargada. O Juízo encontra-se garantido, por meio de seguro, cujo valor da indenização, ao que tudo indica, é suficiente para o pagamento da dívida. Assim, comporta reforma a decisão agravada a fim de conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Recurso provido... (Continua)