Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda voltada a obter a cobertura para realização de cirurgias de mastectomia e reconstrução mamária, além de indenização por danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Parcial acolhimento - Ausência da autora para realização da perícia, junto ao IMESC - Irrelevância - Cirurgia já realizada - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca do caráter reparador (e não estético) das cirurgias, tendo em vista que autora, à época, era portadora de quadro de gigantomastia, dorsalgia, dificuldade respiratória e prejuízo nas atividades diárias - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)