Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São Paulo. IPTU. Sentença de concessão da segurança. IPTU. Exercícios de 1999 e 2000. Preliminares de falta de interesse de agir e incompetência absoluta. Afastamento. Impetrante que teve negado o direito de emissão de certidão (CND) pelo Fisco, razão pela qual possui legitimidade e interesse para pleitear o reconhecimento da prescrição/decadência do crédito tributário, matéria, inclusive, perfeitamente possível de ser analisada na via eleita. Ausência de conexão e da competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais Municipais. Impetrante que não é parte nas execuções fiscais em trâmite perante o Juízo das Execuções Fiscais, nem tampouco titular do SQL sobre o qual incidiu o tributo exigido nos feitos executivos, sendo certo que a decisão mandamental proferida na origem, ora combatida, não se imiscuiu na pretensão executiva do Fisco Paulistano, limitando-se à declaração de decadência. Tributos exigidos nas ações executivas ajuizadas que foram lançados em nome de terceiro, razão pela qual o Município não pode mais atribuir suposta responsabilidade da dívida ao impetrante. Inteligência do 173, I, do CTN. Prazo para constituição do crédito tributário que é de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Incontestável a ocorrência da decadência. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo não providos... (Continua)