Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Sentença de extinção. Abandono - Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Prescrição afastada - Demora no curso do processo não imputável à exequente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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