Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - Recurso defensivo: Pleito absolutório por atipicidade quanto ao delito de ameaça - Não acolhimento - Crime formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando a efetiva intimidação e a real intensão do autor de fazer valer sua promessa. Intimidação concretizada e demonstrada em razão de ter a vítima procurado à autoridade policial para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas em seu favor.