Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ . 680/22: «O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022". Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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