Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Ordem de prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Determinada a expedição do mandado de prisão, em regime semiaberto, após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do paciente em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG 628/22 deste Tribunal. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada