Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Considerando que as requeridas, herdeiras do sócio falecido, já demonstraram inequívoco desinteresse em continuar as atividades da sociedade empresária, tem a própria autora legitimidade para iniciar a liquidação dos haveres daquelas, nos termos dos arts. 1.034 do Código Civil e 600 do CPC, sendo descabido o pleito de que as requeridas sejam compelidas judicialmente a fazê-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)