Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Decisão que indeferiu pedido de indulto - Inconformismo do reeducando - Não acolhimento - Ausência do preenchimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.302/2022 - Havendo pluralidade de execuções e unificação das penas, considera-se a soma de todas as penas, sendo certo que o resultado não poderá ultrapassar o teto de 5 anos de privação da liberdade - Recurso não provido