Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMA DE PAGAMENTOS. MÁQUINA DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO. REVISÃO DAS TARIFAS COBRADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por Drogaria Carneiro Ltda. contra Cielo S/A alegando cobrança abusiva de taxas nas operações realizadas com cartões de crédito e débito, com percentuais superiores aos originalmente contratados. A autora pleiteou a revisão das taxas, a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)