Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida imposição da medida de segurança de tratamento ambulatorial em razão do reconhecimento da sua semi-imputabilidade. Subsidiariamente, abrandamento do regime prisional. ... ()
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